Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc129962
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
A um engenheiro ocupante de cargo público foi encaminhado processo administrativo para proferimento de parecer técnico. Identificou, contudo, que se tratava de processo administrativo no qual havia atuado como perito, na época contratado para tanto. Nessa situação,
- Adeverá abster-se de atuar, comunicando o fato à autoridade superior, sob pena de cometimento de falta grave.
- Bpoderá atuar normalmente, devendo, contudo, manter-se fiel ao entendimento proferido quando era perito.
- Cpoderá atuar normalmente, na medida em que ocupante de cargo público goza de boa-fé, não impor- tando a atuação anterior ao provimento.
- Ddeverá abster-se de atuar oficialmente, podendo lançar parecer meramente opinativo e não vinculatório nos autos, cabendo à autoridade superior a decisão sobre a questão
- Epoderá abster-se de atuar caso não se repute isento o suficiente para proferir parecer técnico sobre o caso.