Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2012
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc130327
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Com base no processo disciplinar, previsto na Lei no 8.112/90,
- Ao processo disciplinar será conduzido por comissão presidida pela autoridade hierarquicamente superior ao servidor indiciado, que melhor conhece a conduta do mesmo, podendo avaliar a penalidade mais adequada a ser aplicada em razão da infração.
- Bhavendo diversidade de sanções a serem aplicadas, o julgamento será proferido por todas as autoridades competentes para aplicá-las.
- Cquando a infração também configurar ilícito penal, o processo administrativo ficará suspenso, aguardando a conclusão do processo criminal.
- Dé assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo-lhe permitido arrolar testemunhas, vedada, contudo, a apresentação de quesitos a prova pericial.
- Eo servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.