Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2017
Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- fc130830
- Banca
- FCC
- Órgão
- PM AP
- Ano
- 2017
- Cargo
- Sold (PM)
A Constituição Federal exige, como garantia da obtenção da melhor proposta para Administração e isonomia entre os interessados em com ela contratar, o prévio procedimento licitatório para obras, serviços e compras. Contudo, a legislação que estabelece normas gerais sobre a matéria em âmbito nacional – a Lei nº 8.666/1993 – contempla algumas hipóteses em que a Administração pode dispensar a licitação e outras em que a licitação é inexigível. Constituem exemplos de tais situações, respectivamente,
- Aaquisição de produto de marca preferencial da Administração; contratação de profissional de notória especialização.
- Bguerra ou grave perturbação da ordem; contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.
- Caquisição de produtos de natureza comum ou pequenas obras; compra de material de fornecedor exclusivo.
- Daquisição de produtos perecíveis; contratação de serviços ou aquisição de equipamentos de informática.
- Evenda de parcela de imóvel remanescente de desapropriação; contratação de serviços de consultoria especializada.