Questão de Direito Administrativo — Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2017
Direito AdministrativoAlteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- fc130839
- Banca
- FCC
- Órgão
- PM AP
- Ano
- 2017
- Cargo
- Sold (PM)
Os contratos administrativos possuem algumas características que os diferenciam daqueles celebrados entre particulares. Especificamente aqueles que envolvem a prestação de serviços públicos, contemplam, como proteção à continuidade da prestação de tais serviços, a
- Aproibição de fixação de prazos máximos ou limites para prorrogações.
- Bpossibilidade de alteração unilateral pela Administração, independentemente da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
- Cvedação à rescisão administrativa, salvo em caso de descumprimento de obrigações pelo contratado.
- Dpossibilidade de rescisão apenas de forma amigável, vedada a rescisão unilateral pela Administração.
- Einviabilidade de oposição, pelo particular, da exceção do contrato não cumprido, podendo, contudo, paralisar a prestação do serviço por decisão judicial.