Questão de Direito Administrativo — Poder Disciplinar — FCC 2018
Direito AdministrativoPoder Disciplinar
- Código
- fc133261
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE RS
- Ano
- 2018
- Cargo
- APE (TCE-RS)
A imposição de sanções disciplinares pela Administração pública
- Aalcança quaisquer sujeitos que com ela se relacionem, independentemente de vínculo especial que tenham com ela constituído.
- Bconstitui faceta do poder sancionador da Administração, como tal submetido a absoluta reserva de lei.
- Csujeita-se à observância de parâmetros de proporcionalidade e de estrita legalidade, nesse último caso entendida como a tipificação de infrações e a definição de sanções necessariamente por lei.
- Dalcança quaisquer sujeitos que com ela se relacionem, independentemente de vínculo especial com ela constituído, desde que observado parâmetro de proporcionalidade.
- Ealcança apenas sujeitos que com ela constituam certo vínculo de sujeição especial.