Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — FCC 2019
Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
- Código
- fc136139
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- CL (CM Fortal)
O princípio da motivação é uma das mais relevantes balizas para a produção dos atos administrativos. Uma rara exceção à necessidade de motivação explícita é encontrada nos atos
- Aque dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
- Bque decorram de reexame de ofício.
- Cde nomeação ou exoneração ad nutum em cargo em comissão.
- Dde anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
- Eque decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.