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Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — FCC 2019

Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Código
fc136139
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
CL (CM Fortal)
O princípio da motivação é uma das mais relevantes balizas para a produção dos atos administrativos. Uma rara exceção à necessidade de motivação explícita é encontrada nos atos
  1. Aque dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
  2. Bque decorram de reexame de ofício.
  3. Cde nomeação ou exoneração ad nutum em cargo em comissão.
  4. Dde anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
  5. Eque decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — de nomeação ou exoneração ad nutum em cargo em comissão.

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