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Questão de Direito Administrativo — Poder Regulamentar — FCC 2019

Direito AdministrativoPoder Regulamentar
Código
fc136140
Banca
FCC
Órgão
SPPREV
Ano
2019
Cargo
AGP ( )
Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la. Para tanto, faz-se necessário
  1. Aeditar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo.
  2. Baprovar outra lei, que é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.
  3. Ceditar resolução, ato de competência do Secretário de Estado em cuja área de atuação o regulamento incidirá.
  4. Deditar decreto que, nos termos da Lei no 10.177, de 1998, prescinde de exposição de motivos e pode cuidar de matéria correlata à lei, mas por ela não tratada.
  5. Eeditar regulamento, que pode ser veiculado por resolução ou portaria, a depender do campo de incidência da lei a ser regulamentada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — editar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo.

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