Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — FCC 2019
Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
- Código
- fc136153
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ AL
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJAL
De acordo com as disposições da Lei federal no 13.019/2014, o estabelecimento de parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, para a execução de planos de trabalho por estas propostos,
- Ase dá mediante termo de fomento, se envolver transferência de recursos públicos, vedada a celebração de convênio para tal finalidade.
- Bnão pode envolver, direta ou indiretamente, a transferência de recursos públicos à entidade.
- Cdeve ser precedido de procedimento licitatório, na modalidade convite, salvo em se tratando de entidades de assistência social.
- Ddeve ser feito mediante contrato de gestão, apenas com entidades pré-qualificadas.
- Edeve ser precedido de chamamento público, obrigando-se o poder público a celebrar termo de parceria com a entidade melhor classificada.