Questão de Direito Administrativo — Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações — FCC 2019
Direito AdministrativoControle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações
- Código
- fc136155
- Banca
- FCC
- Órgão
- AFAP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Ana Fom ( )
A atuação da Administração pública direta e indireta está sujeita a diversas formas e dimensões de controle, exercidas por distintos atores, tanto do âmbito público, quanto da iniciativa privada, sendo comum a todas as atuações
- Aa finalidade de proteção do patrimônio público, o que confere aos órgãos externos, tais como Tribunal de Contas, Poder Judiciário e Ministério Público, a possibilidade de anulação e revogação de atos administrativos que representem prejuízo ao erário.
- Bo controle formal, que diz respeito à observância de requisitos e procedimentos legalmente previstos, tanto no que diz respeito a atos discricionários, quanto vinculados.
- Ca possibilidade de exercerem controle material sobre os atos praticados pela Administração pública, o que envolve análise conveniência, oportunidade, bem como de eficiência dos resultados.
- Do exercício de controle a posteriori dos atos praticados pelos agentes públicos, sendo permitido apenas ao Poder Judiciário a verificação de legalidade no exercício do controle prévio à prática de atos e contratos administrativos.
- Eo controle à semelhança do poder de tutela exercido pela Administração Central em relação aos entes que integram a Administração pública indireta, cingindo-se a aspectos finalísticos e de resultado, para garantir o atendimento do interesse público.