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Questão de Direito Administrativo — Das Vantagens: Indenizações (arts. 49 a 60-E da Lei nº 8.112/1990) — FCC 2019

Direito AdministrativoDas Vantagens: Indenizações (arts. 49 a 60-E da Lei nº 8.112/1990)
Código
fc136158
Banca
FCC
Órgão
TRF 3
Ano
2019
Cargo
AJ TRF3
A Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de normas relacionadas à parcela denominada Auxílio-Moradia, que “consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira” (art. 60-A). Tal vantagem
  1. Anão mais vigora, pois foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
  2. Bserá paga, ainda que o deslocamento tenha sido realizado por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
  3. Cserá paga, mesmo que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo.
  4. Dnão será paga, caso o deslocamento ocorra dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, da qual faça parte o local de residência ou domicílio do servidor.
  5. Eé limitada ao valor correspondente a 50% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
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GabaritoD — não será paga, caso o deslocamento ocorra dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, da qual faça parte o local de residência ou domicílio do servidor.

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