Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2019
Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- fc136165
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- TCL (CM Fortal)
José é servidor municipal e foi encarregado de supervisionar um concurso público para cargo de oficial administrativo. Atendendo a pedido de um compadre, que desejava ver o filho no cargo, José vazou o gabarito da prova para o afilhado. Descoberta a fraude, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o servidor. Nos termos da Lei no 8.429/1992, José cometeu ato de improbidade administrativa
- Aimportando enriquecimento ilícito, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
- Bque atenta contra os princípios da Administração pública, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
- Cque importa em ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
- Dque causa lesão ao erário, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
- Eque importa em desvio de finalidade, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.