Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) — FCC 2019
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
- Código
- fc136166
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF 3
- Ano
- 2019
- Cargo
- TJ TRF3
A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como “improbidade”. Tal regime de responsabilidade
- Ase sobrepõe ao regime disciplinar, de modo que, iniciada a responsabilização por improbidade, deve ser suspenso o processo administrativo disciplinar.
- Bé aplicável, ainda que não haja efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
- Cé de natureza civil, embora implique na aplicação de sanções privativas de liberdade.
- Dimpõe a responsabilização objetiva para os agentes públicos que, por sua conduta, causarem prejuízo ao erário.
- Enão se aplica no tocante à proteção patrimonial das entidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado.