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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) — FCC 2019

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Código
fc136166
Banca
FCC
Órgão
TRF 3
Ano
2019
Cargo
TJ TRF3
A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como “improbidade”. Tal regime de responsabilidade
  1. Ase sobrepõe ao regime disciplinar, de modo que, iniciada a responsabilização por improbidade, deve ser suspenso o processo administrativo disciplinar.
  2. Bé aplicável, ainda que não haja efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
  3. Cé de natureza civil, embora implique na aplicação de sanções privativas de liberdade.
  4. Dimpõe a responsabilização objetiva para os agentes públicos que, por sua conduta, causarem prejuízo ao erário.
  5. Enão se aplica no tocante à proteção patrimonial das entidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado.
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GabaritoB — é aplicável, ainda que não haja efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

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