Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — FCC 2019
Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- fc136167
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF 3
- Ano
- 2019
- Cargo
- TJ TRF3
A Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo – impõe como critério a ser observado na atuação nos processos administrativos a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, parágrafo único, XIII). Tal diretriz prestigia especialmente o princípio da
- Asegurança jurídica.
- Bmoralidade administrativa.
- Ceficiência.
- Dimpessoalidade.
- Eautotutela.