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Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — FCC 2019

Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
Código
fc136167
Banca
FCC
Órgão
TRF 3
Ano
2019
Cargo
TJ TRF3
A Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo – impõe como critério a ser observado na atuação nos processos administrativos a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, parágrafo único, XIII). Tal diretriz prestigia especialmente o princípio da
  1. Asegurança jurídica.
  2. Bmoralidade administrativa.
  3. Ceficiência.
  4. Dimpessoalidade.
  5. Eautotutela.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — segurança jurídica.

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