Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2019
Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- fc136170
- Banca
- FCC
- Órgão
- AFAP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Ana Fom ( )
A edificação de um complexo de unidades prisionais em determinado município, a ser contratada por um estado da Federação, pode se dar mediante
- Acontratação de uma Parceria-Público Privada, na modalidade de concessão administrativa, iniciando-se o pagamento das contraprestações tão logo seja entregue a obra.
- Bcontratação de uma concessão comum, regida pela Lei nº 8.987/1995, considerando que é permitido ao concessionário a exploração de receitas acessórias.
- Clicitação e contratação pela Lei nº 8.666/1993, que admite a constituição de objeto único, na medida em que se trata de um complexo integrado, o que permite a publicação do edital contendo elementos de projeto básico, este que será desenvolvido e executado pelo vencedor.
- Dlicitação e contratações regidas pela Lei nº 8.666/1993, não sendo permitido que todas as edificações integrem o mesmo objeto, cabendo a divisão da obra em lotes.
- Econtratação pelo regime diferenciado de contratações, na modalidade de empreitada por preço global.