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Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2019

Direito AdministrativoConceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)
Código
fc136184
Banca
FCC
Órgão
TJ MA
Ano
2019
Cargo
TJ ( )
A norma da Lei nº 8.666/93 que impõe à Administração pública a obrigatoriedade de publicação do extrato dos contratos firmados privilegia, sem prejuízo de outros, o princípio da
  1. Aeficiência, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.
  2. Bmoralidade, de obrigatória observância diante de previsão legal, ainda que não goze de status constitucional.
  3. Cimpessoalidade, pois a Administração pública deve disponibilizar a todos as informações referentes a seus atos, inclusive como instrumento de controle externo.
  4. Dlegalidade, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.
  5. Epublicidade, configurando, inclusive, condição de eficácia para os negócios jurídicos firmados.
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GabaritoE — publicidade, configurando, inclusive, condição de eficácia para os negócios jurídicos firmados.

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