Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2019
Direito AdministrativoConceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- fc136184
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ MA
- Ano
- 2019
- Cargo
- TJ ( )
A norma da Lei nº 8.666/93 que impõe à Administração pública a obrigatoriedade de publicação do extrato dos contratos firmados privilegia, sem prejuízo de outros, o princípio da
- Aeficiência, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.
- Bmoralidade, de obrigatória observância diante de previsão legal, ainda que não goze de status constitucional.
- Cimpessoalidade, pois a Administração pública deve disponibilizar a todos as informações referentes a seus atos, inclusive como instrumento de controle externo.
- Dlegalidade, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.
- Epublicidade, configurando, inclusive, condição de eficácia para os negócios jurídicos firmados.