Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2019
Direito AdministrativoConceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- fc136186
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF 3
- Ano
- 2019
- Cargo
- AJ TRF3
A impontualidade da Administração pública no pagamento de remuneração a prestador de serviço contratado sob o regime da Lei nº 8.666/1993
- Apossibilita a rescisão unilateral pela contratada, cabível a via administrativa para atrasos superiores a 120 dias.
- Bpermite o acionamento, pela contratada, das garantias contratuais prestadas pela Administração contratante.
- Cé inerente às prerrogativas legalmente atribuídas à Administração pública nos contratos administrativos, cabendo à contratada apenas exigir o pagamento administrativa ou judicialmente, com os encargos moratórios.
- Djustifica a suspensão da prestação dos serviços contratados, não se admitindo, contudo, pedido de rescisão contratual, em razão da supremacia do interesse público.
- Eé fundamento para o contratado suspender a execução das obrigações contratuais que assumiu, se o atraso exceder 90 dias.