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Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2019

Direito AdministrativoConceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)
Código
fc136186
Banca
FCC
Órgão
TRF 3
Ano
2019
Cargo
AJ TRF3
A impontualidade da Administração pública no pagamento de remuneração a prestador de serviço contratado sob o regime da Lei nº 8.666/1993
  1. Apossibilita a rescisão unilateral pela contratada, cabível a via administrativa para atrasos superiores a 120 dias.
  2. Bpermite o acionamento, pela contratada, das garantias contratuais prestadas pela Administração contratante.
  3. Cé inerente às prerrogativas legalmente atribuídas à Administração pública nos contratos administrativos, cabendo à contratada apenas exigir o pagamento administrativa ou judicialmente, com os encargos moratórios.
  4. Djustifica a suspensão da prestação dos serviços contratados, não se admitindo, contudo, pedido de rescisão contratual, em razão da supremacia do interesse público.
  5. Eé fundamento para o contratado suspender a execução das obrigações contratuais que assumiu, se o atraso exceder 90 dias.
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GabaritoE — é fundamento para o contratado suspender a execução das obrigações contratuais que assumiu, se o atraso exceder 90 dias.

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