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Questão de Direito Administrativo — Garantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2019

Direito AdministrativoGarantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021)
Código
fc136187
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
CL (CM Fortal)
A Lei nº 8.666/1993, no tocante às garantias nos contratos administrativos, estatui que:
  1. ASomente será aceita como garantia a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
  2. BCompete à Administração escolher qual modalidade de garantia será prestada pelo contratado, estipulando-a previamente no edital de licitação.
  3. CÉ vedado estipular garantia em contratos de prestação de serviços contínuos em que não haja fornecimento de materiais.
  4. DPara obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.
  5. ENos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
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GabaritoE — Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

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