Questão de Direito Administrativo — Garantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2019
Direito AdministrativoGarantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- fc136187
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- CL (CM Fortal)
A Lei nº 8.666/1993, no tocante às garantias nos contratos administrativos, estatui que:
- ASomente será aceita como garantia a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
- BCompete à Administração escolher qual modalidade de garantia será prestada pelo contratado, estipulando-a previamente no edital de licitação.
- CÉ vedado estipular garantia em contratos de prestação de serviços contínuos em que não haja fornecimento de materiais.
- DPara obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.
- ENos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.