Questão de Direito Administrativo — Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2019
Direito AdministrativoAlteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- fc136189
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- CL (CM Fortal)
Durante a execução de contrato administrativo de obra pública, a Administração verificou que havia superestimado, em seu projeto básico, determinado item da obra e subestimado outro item. O gestor do contrato propõe, então, a alteração unilateral do contrato, com redução em 40% do item superestimado e a majoração de 30% do item subestimado. Considerando-se ambas as alterações propostas, o aditivo aumentará em 23% o valor inicial atualizado do contrato. À luz da Lei nº 8.666/1993 e dos princípios que regem a licitação, a alteração proposta é juridicamente
- Ainaceitável, pois não pode haver compensação entre acréscimos e decréscimos com intuito de permanecer dentro do percentual permitido em lei, de 25%.
- Baceitável, desde que seja feito por meio de alteração bilateral do contrato, visto que os percentuais de aumento e redução em cada item são superiores a 25%.
- Cinaceitável, pois os contratos administrativos são, por definição legal, imutáveis.
- Daceitável, desde que seja feito levantamento dos preços de mercado em relação ao item objeto de majoração.
- Einaceitável, pois o limite para a alteração unilateral de contrato administrativo é de 20%.