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Questão de Direito Administrativo — Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2019

Direito AdministrativoAlteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)
Código
fc136189
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
CL (CM Fortal)
Durante a execução de contrato administrativo de obra pública, a Administração verificou que havia superestimado, em seu projeto básico, determinado item da obra e subestimado outro item. O gestor do contrato propõe, então, a alteração unilateral do contrato, com redução em 40% do item superestimado e a majoração de 30% do item subestimado. Considerando-se ambas as alterações propostas, o aditivo aumentará em 23% o valor inicial atualizado do contrato. À luz da Lei nº 8.666/1993 e dos princípios que regem a licitação, a alteração proposta é juridicamente
  1. Ainaceitável, pois não pode haver compensação entre acréscimos e decréscimos com intuito de permanecer dentro do percentual permitido em lei, de 25%.
  2. Baceitável, desde que seja feito por meio de alteração bilateral do contrato, visto que os percentuais de aumento e redução em cada item são superiores a 25%.
  3. Cinaceitável, pois os contratos administrativos são, por definição legal, imutáveis.
  4. Daceitável, desde que seja feito levantamento dos preços de mercado em relação ao item objeto de majoração.
  5. Einaceitável, pois o limite para a alteração unilateral de contrato administrativo é de 20%.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — inaceitável, pois não pode haver compensação entre acréscimos e decréscimos com intuito de permanecer dentro do percentual permitido em lei, de 25%.

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