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Questão de Direito Administrativo — Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2019

Direito AdministrativoHipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021)
Código
fc136191
Banca
FCC
Órgão
TRF 3
Ano
2019
Cargo
AJ TRF3
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos
  1. Asempre ocorrerá por ato unilateral da Administração pública, em vista da supremacia do interesse público.
  2. Bpode decorrer de alteração societária do contratado que prejudique a execução do contrato.
  3. Cpode ocorrer de forma unilateral, pelo contratado, quando se configurar caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
  4. Dpode decorrer de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, e necessariamente mediante processo judicial ajuizado para essa finalidade.
  5. Eimplica em imediata devolução da garantia, seja qual for a causa da rescisão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pode decorrer de alteração societária do contratado que prejudique a execução do contrato.

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