Questão de Direito Administrativo — Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2019
Direito AdministrativoHipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- fc136191
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF 3
- Ano
- 2019
- Cargo
- AJ TRF3
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos
- Asempre ocorrerá por ato unilateral da Administração pública, em vista da supremacia do interesse público.
- Bpode decorrer de alteração societária do contratado que prejudique a execução do contrato.
- Cpode ocorrer de forma unilateral, pelo contratado, quando se configurar caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
- Dpode decorrer de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, e necessariamente mediante processo judicial ajuizado para essa finalidade.
- Eimplica em imediata devolução da garantia, seja qual for a causa da rescisão.