Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — FCC 2019

Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
Código
fc136200
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
CL (CM Fortal)
A Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527/2011 – dispõe que informações pessoais
  1. Apoderão ser divulgadas ou acessadas por terceiros, por força de previsão legal ou pelo consentimento expresso ou tácito da pessoa a que elas se referirem.
  2. Bterão seu acesso restrito, desde que haja classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
  3. Cpodem ser acessadas, independentemente de consentimento do titular, quando necessárias à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstas em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem.
  4. Dterão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cinquenta anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
  5. Epermanecem de acesso restrito, ainda que sejam necessárias à apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, por força do princípio da não-incriminação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — podem ser acessadas, independentemente de consentimento do titular, quando necessárias à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstas em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem.

Link permanente: /questoes/fc136200