Questão de Direito Administrativo — Formas de Provimento (Servidores Municipais) — FCC 2019
Direito AdministrativoFormas de Provimento (Servidores Municipais)
- Código
- fc136591
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- CL (CM Fortal)
O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza – Lei nº 6.794/1990 – em sua redação vigente, ao tratar dos cargos em comissão, dispõe que
- Ao ocupante de cargo em comissão será exonerado quando tomar posse em mandato eletivo.
- Bo servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, poderá gozar de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, desde que tenha nele pelo menos três anos de exercício ininterruptos.
- Cé considerado como efetivo exercício o afastamento para exercer cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando legalmente autorizado, não se aplicando tal benefício aos cargos de âmbito municipal.
- Dao ocupante de cargo em comissão é garantido afastamento sem remuneração, para acompanhamento de cônjuge, se este tiver sido mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do território nacional, ou no estrangeiro.
- Ejulgada procedente a revisão de penalidade de destituição de cargo em comissão, será declarada sem efeito a pena aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor ocupante do cargo.