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Questão de Direito Administrativo — Formas de Provimento (Servidores Municipais) — FCC 2019

Direito AdministrativoFormas de Provimento (Servidores Municipais)
Código
fc136591
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
CL (CM Fortal)
O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza – Lei nº 6.794/1990 – em sua redação vigente, ao tratar dos cargos em comissão, dispõe que
  1. Ao ocupante de cargo em comissão será exonerado quando tomar posse em mandato eletivo.
  2. Bo servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, poderá gozar de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, desde que tenha nele pelo menos três anos de exercício ininterruptos.
  3. Cé considerado como efetivo exercício o afastamento para exercer cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando legalmente autorizado, não se aplicando tal benefício aos cargos de âmbito municipal.
  4. Dao ocupante de cargo em comissão é garantido afastamento sem remuneração, para acompanhamento de cônjuge, se este tiver sido mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do território nacional, ou no estrangeiro.
  5. Ejulgada procedente a revisão de penalidade de destituição de cargo em comissão, será declarada sem efeito a pena aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor ocupante do cargo.
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GabaritoA — o ocupante de cargo em comissão será exonerado quando tomar posse em mandato eletivo.

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