Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — FCC 2019
Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)
- Código
- fc136593
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- CL (CM Fortal)
Sobre o regime de responsabilidade do servidor público, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza – Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – em sua redação vigente, que
- Aserá afastada, no caso de absolvição criminal do servidor, sua responsabilidade administrativa, sendo verificada se há responsabilidade civil, de natureza residual.
- Bse aplica ao servidor o regime de responsabilidade objetiva, pelos atos cometidos no desempenho do cargo ou função.
- Cé punível com demissão o abandono de cargo, assim considerada a deliberada ou culposa ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.
- Da suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
- Esão imprescritíveis o ilícito de abandono de cargo e o de insubordinação grave em serviço.