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Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — FCC 2019

Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)
Código
fc136593
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
CL (CM Fortal)
Sobre o regime de responsabilidade do servidor público, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza – Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – em sua redação vigente, que
  1. Aserá afastada, no caso de absolvição criminal do servidor, sua responsabilidade administrativa, sendo verificada se há responsabilidade civil, de natureza residual.
  2. Bse aplica ao servidor o regime de responsabilidade objetiva, pelos atos cometidos no desempenho do cargo ou função.
  3. Cé punível com demissão o abandono de cargo, assim considerada a deliberada ou culposa ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.
  4. Da suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
  5. Esão imprescritíveis o ilícito de abandono de cargo e o de insubordinação grave em serviço.
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GabaritoD — a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

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