Questão de Direito Ambiental — Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos — FCC 2019
Direito AmbientalLei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Código
- fc136683
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF 3
- Ano
- 2019
- Cargo
- TJ TRF3
Entre os instrumentos previstos na Lei federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, inserem-se os planos de resíduos sólidos, os quais englobam, entre outros, os planos de gerenciamento de recursos sólidos
- Aobrigatórios apenas para os resíduos industriais ou gerados por empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental.
- Bque não são exigíveis para os geradores de resíduos sólidos urbanos, correspondentes aos domiciliares e aos de limpeza urbana.
- Cque constituem instrumento específico para os resíduos hospitalares, contemplando medidas de coleta, descarte e destruição.
- Dtambém denominados logística reversa, decorrentes de obrigação imposta a produtores de produtos classificados como perigosos.
- Edirigidos exclusivamente aos entes públicos e concessionárias prestadoras de serviços de saneamento básico e coleta de lixo.