Questão de Direito Previdenciário — Dos Dependentes (RGPS) — FCC 2019
Direito PrevidenciárioDos Dependentes (RGPS)
- Código
- fc136721
- Banca
- FCC
- Órgão
- SPPREV
- Ano
- 2019
- Cargo
- AGP ( )
Além dos segurados, a lei prevê os dependentes como beneficiários da Previdência Social. Os dependentes do segurado são os enumerados nos incisos I a III do art. 16 da Lei no 8.213/1991, definindo 3 classes (I a III). Nesse tema,
- Aos dependentes da classe I são preferenciais, afastando em caso de concurso os da classe II e III.
- Ba mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, presumindo-se a necessidade econômica superveniente.
- Co parceiro homoafetivo é considerado dependente de segurado(a), pois se trata de relação capaz de criar a instituição familiar. Deverá, todavia, demonstrar a dependência econômica.
- Do benefício recebido por dependente preferencial (classe I), uma vez cessado, será transferido aos eventuais dependentes das classes inferiores (II e III).
- Epara fins de pensão previdenciária, a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos necessita ser exclusiva.