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Questão de Direito Previdenciário — Da Habilitação e Reabilitação de Profissionais e do Serviço Social — FCC 2019

Direito PrevidenciárioDa Habilitação e Reabilitação de Profissionais e do Serviço Social
Código
fc136723
Banca
FCC
Órgão
TRF 3
Ano
2019
Cargo
AJ TRF3
A empresa Karoteca Indústria e Comércio possui um quadro de 201 empregados celetistas, entre os quais seis empregados com deficiência, para atender os requisitos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Diante da crise econômica e financeira, resolveu dispensar um empregado com deficiência. Em face da obrigatoriedade estabelecida por aquele dispositivo legal, a empresa Karoteca
  1. Atem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois está com excesso de empregados com deficiência exigidos pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).
  2. Bnão tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois não está cumprindo integralmente o art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).
  3. Cpoderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo determinado de mais de 90 dias.
  4. Dpoderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo indeterminado.
  5. Epoderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este for beneficiário reabilitado da Previdência Social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois não está cumprindo integralmente o art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).

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