Questão de Direito Previdenciário — Da Habilitação e Reabilitação de Profissionais e do Serviço Social — FCC 2019
Direito PrevidenciárioDa Habilitação e Reabilitação de Profissionais e do Serviço Social
- Código
- fc136723
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF 3
- Ano
- 2019
- Cargo
- AJ TRF3
A empresa Karoteca Indústria e Comércio possui um quadro de 201 empregados celetistas, entre os quais seis empregados com deficiência, para atender os requisitos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Diante da crise econômica e financeira, resolveu dispensar um empregado com deficiência. Em face da obrigatoriedade estabelecida por aquele dispositivo legal, a empresa Karoteca
- Atem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois está com excesso de empregados com deficiência exigidos pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).
- Bnão tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois não está cumprindo integralmente o art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).
- Cpoderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo determinado de mais de 90 dias.
- Dpoderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo indeterminado.
- Epoderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este for beneficiário reabilitado da Previdência Social.