Questão de Direito Previdenciário — Lei nº 9.717/1998 - Regras Gerais dos RPPSs — FCC 2019
Direito PrevidenciárioLei nº 9.717/1998 - Regras Gerais dos RPPSs
- Código
- fc136727
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- CL (CM Fortal)
Salvador, servidor público há mais de 10 anos e com notável saber jurídico, planeja assumir o cargo de dirigente do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social dos servidores públicos de seu Município, sendo que, nos termos da Lei nº 9.717/2006, são requisitos mínimos para sua posse, entre outros:
- Anão ter sofrido condenação judicial, mesmo sem ter formação superior.
- Bapenas possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial e de auditoria, mesmo sem ter formação superior.
- Cter formação superior e não ter sofrido condenação criminal.
- Dter formação superior e possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial e de auditoria.
- Eter formação superior e possuir comprovada experiência no exercício nas áreas financeira, administrativa e contábil, apenas.