Questão de Direito Previdenciário — Normas Municipais sobre RPPS — FCC 2019
Direito PrevidenciárioNormas Municipais sobre RPPS
- Código
- fc136728
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- CL (CM Fortal)
Alceu pretende prestar concurso público para a Câmara Municipal de Fortaleza e está estudando a Lei nº 9.103/2006. Nos termos da referida lei, entende que o Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR) possui as seguintes fontes de receita, entre outras:
- Acontribuição previdenciária compulsória do Município, da Câmara Municipal, das autarquias, fundações e os demais órgãos abrangidos por esta lei, no percentual de 22% e contribuição previdenciária do servidor titular de cargo efetivo, quando cedido, licenciado ou afastado para o exercício de mandato eletivo, no percentual de 22%.
- Bcontribuição previdenciária do servidor titular de cargo efetivo, quando cedido, licenciado ou afastado para o exercício de mandato eletivo, no percentual de 11% e receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais.
- Ccontribuição previdenciária compulsória dos segurados ativos, inativos e pensionistas, no percentual de 11,5% e doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais.
- Dcontribuição previdenciária compulsória dos segurados ativos, inativos e pensionistas, no percentual de 11% e contribuição previdenciária do servidor titular de cargo efetivo, quando cedido, licenciado ou afastado para o exercício de mandato eletivo, no percentual de 33%.
- Econtribuição previdenciária compulsória dos segurados ativos, inativos e pensionistas, no percentual de 10% e multas, juros e correção monetária decorrente de contribuições recebidas em atraso.