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Questão de Direito Previdenciário — Normas Municipais sobre RPPS — FCC 2019

Direito PrevidenciárioNormas Municipais sobre RPPS
Código
fc136728
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
CL (CM Fortal)
Alceu pretende prestar concurso público para a Câmara Municipal de Fortaleza e está estudando a Lei nº 9.103/2006. Nos termos da referida lei, entende que o Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR) possui as seguintes fontes de receita, entre outras:
  1. Acontribuição previdenciária compulsória do Município, da Câmara Municipal, das autarquias, fundações e os demais órgãos abrangidos por esta lei, no percentual de 22% e contribuição previdenciária do servidor titular de cargo efetivo, quando cedido, licenciado ou afastado para o exercício de mandato eletivo, no percentual de 22%.
  2. Bcontribuição previdenciária do servidor titular de cargo efetivo, quando cedido, licenciado ou afastado para o exercício de mandato eletivo, no percentual de 11% e receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais.
  3. Ccontribuição previdenciária compulsória dos segurados ativos, inativos e pensionistas, no percentual de 11,5% e doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais.
  4. Dcontribuição previdenciária compulsória dos segurados ativos, inativos e pensionistas, no percentual de 11% e contribuição previdenciária do servidor titular de cargo efetivo, quando cedido, licenciado ou afastado para o exercício de mandato eletivo, no percentual de 33%.
  5. Econtribuição previdenciária compulsória dos segurados ativos, inativos e pensionistas, no percentual de 10% e multas, juros e correção monetária decorrente de contribuições recebidas em atraso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — contribuição previdenciária compulsória dos segurados ativos, inativos e pensionistas, no percentual de 11% e contribuição previdenciária do servidor titular de cargo efetivo, quando cedido, licenciado ou afastado para o exercício de mandato eletivo, no percentual de 33%.

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