Questão de Direito Previdenciário — Normas Municipais sobre RPPS — FCC 2019
Direito PrevidenciárioNormas Municipais sobre RPPS
- Código
- fc136730
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- CL (CM Fortal)
Altair, na qualidade de servidor do município de Fortaleza, é filiado ao PREVIFOR (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza) e possui uma filha, Maria Helena, que está com 19 anos de idade e faz faculdade. Sandra é sua companheira, reconhecida nos termos da lei, e Ana é sua ex-esposa, de quem se divorciou judicialmente e, através de partilha de bens, paga um salário mínimo mensal a título de alimentos. De acordo com o disposto nos termos atuais da Lei Ordinária Municipal nº 9.103/2006, são consideradas beneficiárias de Altair, na condição de dependentes do segurado:
- AApenas Maria Helena e Sandra.
- BSandra e Ana, somente, pois Maria Helena já fez 18 anos e faz faculdade.
- CMaria Helena, Sandra e Ana.
- DApenas Maria Helena e Ana.
- EApenas Ana.