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Questão de Direito Previdenciário — Normas Municipais sobre RPPS — FCC 2019

Direito PrevidenciárioNormas Municipais sobre RPPS
Código
fc136730
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
CL (CM Fortal)
Altair, na qualidade de servidor do município de Fortaleza, é filiado ao PREVIFOR (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza) e possui uma filha, Maria Helena, que está com 19 anos de idade e faz faculdade. Sandra é sua companheira, reconhecida nos termos da lei, e Ana é sua ex-esposa, de quem se divorciou judicialmente e, através de partilha de bens, paga um salário mínimo mensal a título de alimentos. De acordo com o disposto nos termos atuais da Lei Ordinária Municipal nº 9.103/2006, são consideradas beneficiárias de Altair, na condição de dependentes do segurado:
  1. AApenas Maria Helena e Sandra.
  2. BSandra e Ana, somente, pois Maria Helena já fez 18 anos e faz faculdade.
  3. CMaria Helena, Sandra e Ana.
  4. DApenas Maria Helena e Ana.
  5. EApenas Ana.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Maria Helena, Sandra e Ana.

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