Questão de Direito Previdenciário — Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007 - Contribuição, Base de Cálculo, Abono Permanência e Outros (SP) — FCC 2019
Direito PrevidenciárioLei Complementar Estadual nº 1.012/2007 - Contribuição, Base de Cálculo, Abono Permanência e Outros (SP)
- Código
- fc136737
- Banca
- FCC
- Órgão
- SPPREV
- Ano
- 2019
- Cargo
- TGP ( )
Maria é titular de cargo efetivo junto à Administração pública estadual desde 3 de junho de 1998, data em que, após aprovação em concurso público, nomeação e posse, entrou em exercício. Sobre os vencimentos de Maria, a título de contribuição para manutenção do RPPS (Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos), incide, nos termos da Lei n o 1.012, de 2007,
- Aalíquota de 6%, porquanto Maria ingressou no serviço público antes da entrada em vigor da Lei n o 1.012, de 2007.
- Balíquota de 11%, não sendo computados na base de contribuição os adicionais temporais e as diárias para viagens percebidas em razão do exercício da função.
- Calíquota de 14%, que incide sobre a base de contribuição integrada pelas vantagens pecuniárias permanentes.
- Dalíquota de 11%, computando-se na base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, as vantagens pecuniárias, os adicionais de caráter individual e demais vantagens.
- Ealíquota progressiva de 6% a 14%, calculada, respectivamente, sobre vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e dos adicionais de caráter individual.