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Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 12.209/2011 - Processo Administrativo (BA) — FCC 2019

Direito AdministrativoLei Estadual nº 12.209/2011 - Processo Administrativo (BA)
Código
fc137039
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ BA
Ano
2019
Cargo
Aud Fisc ( )
Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual no 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:
  1. AA motivação é um princípio implícito, pois não consta do rol dos princípios explicitados na lei.
  2. BA perfeição dos atos de natureza colegiada depende de motivação individualizada pelos integrantes do colegiado.
  3. CA lei admite a chamada motivação aliunde ou per relationem.
  4. DA autoridade julgadora deve emitir decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo improrrogável de trinta dias.
  5. EA avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior independe de motivação, pois se trata de poder implícito, decorrente do princípio hierárquico.
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GabaritoC — A lei admite a chamada motivação aliunde ou per relationem.

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