Questão de Direito Administrativo — Decreto Estadual nº 15.404/2014 - Aquisições de Bens e Contratações de Serviços na Área de TIC (BA) — FCC 2019
Direito AdministrativoDecreto Estadual nº 15.404/2014 - Aquisições de Bens e Contratações de Serviços na Área de TIC (BA)
- Código
- fc137040
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ BA
- Ano
- 2019
- Cargo
- Aud Fisc ( )
A disciplina estabelecida para aquisições de bens e contratação de serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Estado da Bahia, conforme normatização estabelecida pelo Decreto nº 15.404, de 2014,
- Adetermina a adoção da modalidade concorrência pública para contratação de serviços que envolvam solução tecnológica, independentemente do valor estimado.
- Bé cogente para as empresas públicas e sociedades de economia mista, que devem incorporar tal disciplina em seus regulamentos internos.
- Cveda a adoção da modalidade pregão eletrônico, salvo para aquisição de insumos de uso corrente.
- Ddetermina a obrigatoriedade de prévio plano de aquisição aprovado pela Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública-CTG.
- Eestabelece que as licitações para contratação de serviços deverão ser preferencialmente do tipo melhor técnica ou técnica e preço.