Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 8.959/2009 - Processo Administrativo (MA) — FCC 2019
Direito AdministrativoLei Estadual nº 8.959/2009 - Processo Administrativo (MA)
- Código
- fc137042
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ MA
- Ano
- 2019
- Cargo
- OJ ( )
O recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor efetivo, de acordo com o disposto na Lei nº 8.959/2009,
- Aé facultativo, considerando haver revisão de ofício de todas as condenações impostas em processos disciplinares.
- Bestá circunscrito à alegação de vício de legalidade no processo administrativo, considerando a margem de discricionariedade que informa a tipificação das infrações disciplinares.
- Cpode ser interposto tanto pelo servidor apenado quanto por terceiros, independente de vínculo de interesse, pois evitar condenações descabidas é forma de tutelar o princípio da independência funcional.
- Dpossibilita prévio juízo de reconsideração pela Administração, considerando que essa medida não pode ser adotada de ofício nos processos administrativos em geral.
- Eserá apreciado pela autoridade superior à que proferiu a decisão, vedada a delegação dessa competência.