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Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 8.959/2009 - Processo Administrativo (MA) — FCC 2019

Direito AdministrativoLei Estadual nº 8.959/2009 - Processo Administrativo (MA)
Código
fc137042
Banca
FCC
Órgão
TJ MA
Ano
2019
Cargo
OJ ( )
O recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor efetivo, de acordo com o disposto na Lei nº 8.959/2009,
  1. Aé facultativo, considerando haver revisão de ofício de todas as condenações impostas em processos disciplinares.
  2. Bestá circunscrito à alegação de vício de legalidade no processo administrativo, considerando a margem de discricionariedade que informa a tipificação das infrações disciplinares.
  3. Cpode ser interposto tanto pelo servidor apenado quanto por terceiros, independente de vínculo de interesse, pois evitar condenações descabidas é forma de tutelar o princípio da independência funcional.
  4. Dpossibilita prévio juízo de reconsideração pela Administração, considerando que essa medida não pode ser adotada de ofício nos processos administrativos em geral.
  5. Eserá apreciado pela autoridade superior à que proferiu a decisão, vedada a delegação dessa competência.
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GabaritoE — será apreciado pela autoridade superior à que proferiu a decisão, vedada a delegação dessa competência.

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