Questão de Direito Administrativo — Provimento, Exercício e Vacância dos Cargos Públicos (arts. 11 a 86 da Lei Estadual nº 10.261/1968) — FCC 2019
Direito AdministrativoProvimento, Exercício e Vacância dos Cargos Públicos (arts. 11 a 86 da Lei Estadual nº 10.261/1968)
- Código
- fc137043
- Banca
- FCC
- Órgão
- SPPREV
- Ano
- 2019
- Cargo
- AGP ( )
João, servidor público efetivo, submetido ao regime da Lei no 10.261, de 1968, foi demitido por justa causa por decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Inconformado, recorreu ao Judiciário alegando que a decisão administrativa era nula, por ofensa ao devido processo legal. A sentença judicial anulou a decisão administrativa, tendo transitado em julgado. Nesse caso, João
- Atem direito a ser reintegrado ao serviço público, mas não no cargo anteriormente ocupado, que, na vacância, foi provido.
- Bserá indenizado se a decisão judicial tiver passado em julgado após 10 anos da decisão administrativa, pois neste caso não poderá reingressar no serviço público.
- Cserá readmitido no serviço público, por decreto de readmissão, mas sem direito ao ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
- Dserá reintegrado no cargo que anteriormente ocupava, por decreto de reintegração, e com direito ao ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
- Ereingressará ao serviço público em cargo de livre escolha e nomeação, dado que seu cargo de origem foi extinto, o que permite e legitima o reingresso em cargo outro cuja situação funcional seja mais vantajosa, se comparada ao vínculo original.