Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP) — FCC 2019
Direito AdministrativoLei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP)
- Código
- fc137046
- Banca
- FCC
- Órgão
- SPPREV
- Ano
- 2019
- Cargo
- AGP ( )
Considere que autoridade administrativa competente para exarar ato administrativo o fez apresentando motivação fundada em manifestações e pareceres proferidos no bojo do respectivo processo administrativo, regulado pela Lei no 10.177, de 1998. O referido ato administrativo é
- Ainválido por falta de motivação, pois esta não pode se dar por remissão.
- Binválido por desatender o pressuposto legal motivação, mas sujeito à convalidação, desde que aquela seja trazida aos autos do processo administrativo em momento anterior à possível impugnação.
- Cválido, pois a motivação não é pressuposto legal do ato administrativo, que, desde que exarado por autoridade competente, pode prescindir de motivo e motivação.
- Dválido, desde que atenda os demais pressupostos legais e regulamentares para sua edição, pois presente, no caso, a motivação.
- Esujeito à anulação, de ofício ou por provocação do interessado, pois apresenta vício de motivo.