Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade Civil por Atos Omissivos — FCC 2020
Direito AdministrativoResponsabilidade Civil por Atos Omissivos
- Código
- fc137150
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ MS
- Ano
- 2020
- Cargo
- JE TJMS
Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio − Recurso Extraordinário nº 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização
- Aintegral; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.
- Bobjetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização subjetiva.
- Csubjetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.
- Dobjetiva; em caso de omissão genérica, não há possibilidade de responsabilização.
- Esubjetiva apenas em relação ao agente, exonerado o ente estatal de qualquer responsabilidade; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva do ente estatal.