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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos em Espécie (Domínio Terrestre, Hídrico e Aéreo) — FCC 2020

Direito AdministrativoBens Públicos em Espécie (Domínio Terrestre, Hídrico e Aéreo)
Código
fc137153
Banca
FCC
Órgão
TJ MS
Ano
2020
Cargo
JE TJMS
No tocante ao domínio público, considera-se
  1. Ainvestidura: a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, sendo hipótese de dispensa de licitação, desde que obedecidos os requisitos e limites estatuídos na Lei nº 8.666/1993.
  2. Bdireito de extensão: a prerrogativa que a Administração Pública possui de ampliar a desapropriação para áreas contíguas que sejam necessárias ao melhor aproveitamento da obra ou serviço que resultarão do ato expropriatório.
  3. Cterrenos de marinha: áreas que, banhadas pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias.
  4. Dfaixa de segurança: a faixa interna de 150 km (cento e cinquenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional.
  5. Ezona contígua brasileira: faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
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GabaritoA — investidura: a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, sendo hipótese de dispensa de licitação, desde que obedecidos os requisitos e limites estatuídos na Lei nº 8.666/1993.

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