Questão de Direito Ambiental — Lei Complementar nº 140/2011 - Cooperação — FCC 2020
Direito AmbientalLei Complementar nº 140/2011 - Cooperação
- Código
- fc137247
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ MS
- Ano
- 2020
- Cargo
- JE TJMS
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei Complementar Federalnº 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação
- Aé nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o licenciamento ambiental.
- Bé válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos pelo Município.
- Cdepende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor.
- Dé nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema.
- Edepende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.