Questão de Direito Administrativo — Dos Direitos e Vantagens (arts. 49 a 132 da Lei Estadual nº 66/1993) — FCC 2020
Direito AdministrativoDos Direitos e Vantagens (arts. 49 a 132 da Lei Estadual nº 66/1993)
- Código
- fc137271
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALAP
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ass Leg ( )
Josmar, servidor público do Estado do Amapá, passará a ter exercício em nova sede. De acordo com a Lei no 066, de 3 de maio de 1993 do Estado do Amapá, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, Josmar terá direito a perceber
- Aa ajuda de custo, que é calculada sobre o valor do salário mínimo, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
- Bo auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de ajuda de custo.
- Ca ajuda de custo, que é calculada sobre o valor dos vencimentos do servidor, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
- Do auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de diária quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
- Ea diária, que será devida pela metade quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.