Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2021

Direito AdministrativoDa Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992)
Código
fc137309
Banca
FCC
Órgão
DPE BA
Ano
2021
Cargo
DP BA
Conforme o disposto na Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público tem sua posse e exercício condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, que deve ser anualmente atualizada, sob pena de
  1. Apagamento de multa em favor dos cofres públicos, na esfera federativa a qual atende.
  2. Bsuspensão, com duração até a entrega efetiva da declaração ou até o prazo máximo de 20 (vinte) dias.
  3. Cdemissão, a bem do serviço público, caso se recuse a fazê-lo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
  4. Dcensura, desde que apresente a declaração em até 15 (quinze) dias de sua notificação formal.
  5. Equaisquer das sanções previstas em seu regramento disciplinar, a depender da recusa apurada em procedimento contraditório próprio, considerados seus antecedentes funcionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — demissão, a bem do serviço público, caso se recuse a fazê-lo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Link permanente: /questoes/fc137309