Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — FCC 2021
Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- fc137310
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2021
- Cargo
- AP ( )
O processo administrativo regido pela Lei Federal nº 9.784/1999
- Asujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.
- Bnão admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.
- Cnão admite delegação de competência de qualquer natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.
- Dadmite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.
- Epermite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.