Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — FCC 2021

Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
Código
fc137310
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
AP ( )
O processo administrativo regido pela Lei Federal nº  9.784/1999
  1. Asujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.
  2. Bnão admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.
  3. Cnão admite delegação de competência de qualquer natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.
  4. Dadmite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.
  5. Epermite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.

Link permanente: /questoes/fc137310