Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2021
Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- fc137313
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2021
- Cargo
- AP ( )
Suponha que a MANAUSPREV pretenda contratar uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado, cujo objeto é a prestação de serviços de Tecnologia da Informação (TI), para implantação de um programa de TI com ferramentas para melhorar o fluxo de processos internos e reduzir o tempo de processamento das concessões de benefícios. Para tanto, a fim de reduzir a burocracia envolvida na contratação, pretende valer-se de hipótese de dispensa de licitação, na forma disciplinada pela Lei nº 8.666/1993. A contratação direta, com dispensa de licitação para tal objeto, afigura-se
- Ainadequada, sendo caso de licitação dispensada e não de dispensa de licitação, por se tratar de entidade integrante do Poder Executivo da mesma esfera de governo.
- Bviável, por se tratar de serviço técnico especializado, presumindo-se a notória especialização da empresa em razão de seu objeto social.
- Cviável, desde que a empresa tenha sido criada antes da edição da Constituição federal e conte com essa finalidade específica em seu objeto social.
- Dinviável, pois a hipótese legal de dispensa destina-se à pessoa de direito público controladora da empresa instituída para tal finalidade.
- Eadequada, devendo ser comprovado, contudo, que o preço proposto apresenta-se significativamente abaixo do praticado no mercado por potenciais concorrentes.