Questão de Direito Administrativo — Alienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2021
Direito AdministrativoAlienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- fc137314
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ana ( )
A Administração Municipal encontra determinado imóvel que, por suas características e localização, mostra-se ideal para a instalação de órgão municipal dedicado à vigilância sanitária. Consultado o proprietário, este afirma que não tem interesse na venda do imóvel, mas que possui interesse em terreno de propriedade do Município, estando disposto a realizar uma permuta. Em avaliação realizada, verificou-se que ambos os imóveis possuem valor de mercado equivalente. Em vista de tal situação e à luz do que dispõe a Lei no 8.666/1993, o Município
- Adeverá desapropriar o imóvel que é de seu interesse, visto que a lei não autoriza a permuta.
- Bdeve promover licitação para a venda de imóvel e, caso o proprietário seja vencedor, poderá utilizar o valor da venda para comprar o imóvel de seu interesse.
- Cpoderá realizar permuta entre os imóveis, sem a necessidade de licitação, mas deverá providenciar autorização legislativa para tanto.
- Dpoderá determinar a locação compulsória do imóvel do particular, em vista da recusa por ele manifestada, dispensada a licitação para tal finalidade.
- Epoderá adquirir o imóvel por inexigibilidade de licitação e promover a dação em pagamento por meio do terreno, desde que obtenha autorização legislativa.