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Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2021

Direito AdministrativoConceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)
Código
fc137315
Banca
FCC
Órgão
TJ SC
Ano
2021
Cargo
Ana ( )
Sobre a formalização do contrato administrativo, a Lei nº 8.666/1993 prescreve que
  1. Apode ser feita antes mesmo da adjudicação, desde que não haja recursos em relação às fases precedentes de habilitação e julgamento.
  2. Bé cláusula essencial do contrato a garantia de execução contratual, que sempre deverá ser exigida.
  3. Cdeve haver a fixação de cláusula penal pecuniária em desfavor da contratante e da contratada.
  4. Ddele deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, sem exceções.
  5. Ea publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, deve ser providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
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GabaritoE — a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, deve ser providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

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