Questão de Direito Administrativo — Duração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2021
Direito AdministrativoDuração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- fc137316
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ana ( )
Uma empresa produtora de equipamentos de saúde foi contratada pela Secretaria Estadual de Saúde para fornecer ventiladores pulmonares para o Hospital Estadual. Todavia, dois dias antes de esgotar o prazo de entrega dos equipamentos, a empresa teve os ventiladores requisitados pelo Ministério da Saúde, o que impossibilitou a execução do objeto no prazo contratualmente fixado. Diante de tal situação,
- Aa empresa deve sofrer sanção pelo descumprimento contratual, pois trata-se de caso fortuito, circunstância que deve ser suportada pela contratada.
- Btrata-se de situação extracontratual e imprevista, retardadora do cumprimento da obrigação contratual, justificando a prorrogação do prazo de execução.
- Ca empresa deve receber quitação das suas obrigações contratuais, visto que a natureza hierarquizada e unificada do Sistema Único de Saúde cria situação de solidariedade entre os entes federativos.
- Dtrata-se de circunstância de força maior, justificadora de anulação do contrato, visto que o objeto se tornou inexequível.
- Edeve haver revogação unilateral do contrato pela Administração, em razão do perecimento do objeto.