Questão de Direito Administrativo — Da Admissão ao Serviço Público (arts. 5º a 16 da Lei Estadual nº 6.745/1985) — FCC 2021
Direito AdministrativoDa Admissão ao Serviço Público (arts. 5º a 16 da Lei Estadual nº 6.745/1985)
- Código
- fc137426
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ana ( )
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), a estabilidade
- Aé condição necessária para o progresso funcional.
- Bdiz respeito ao cargo e não ao serviço público.
- Cpropicia a aposentadoria compulsória, em caso de extinção do cargo.
- Dé o direito que todo servidor estatutário adquire, após aprovação em avaliação especial de desempenho, ao final do período de estágio probatório.
- Eé condição necessária para a concessão de licença para fins eleitorais.