Questão de Direito Administrativo — Lei Complementar Estadual nº 491/2010 - Processo Administrativo (SC) — FCC 2021
Direito AdministrativoLei Complementar Estadual nº 491/2010 - Processo Administrativo (SC)
- Código
- fc137427
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ana ( )
A Lei Complementar nº 491/2010 estabelece o Estatuto Jurídico Disciplinar aplicável na Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. Consoante tal diploma,
- Aadmite-se a adoção do ajustamento de conduta, como medida disciplinar alternativa, para qualquer infração aos deveres funcionais.
- Ba sindicância pode ter natureza punitiva, no caso de aplicação de penalidade de suspensão de até 30 dias.
- Cpara infrações como abandono de cargo, acumulação ilegal e inassiduidade, adota-se procedimento disciplinar de natureza sumária, em que é dispensada a instrução processual.
- Da autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público tem a discricionariedade de determinar a apuração dos fatos.
- Eem caso de revelia, será designado um servidor, obrigatoriamente bacharel em direito, como defensor do acusado.