Questão de Direito Previdenciário — Normas Infralegais de RPPS (Portarias, Resoluções, etc.) — FCC 2021
Direito PrevidenciárioNormas Infralegais de RPPS (Portarias, Resoluções, etc.)
- Código
- fc137436
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2021
- Cargo
- AP ( )
Em relação ao caráter contributivo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos da Portaria MPS no 402/2008,
- Aa alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior a 75% da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
- Bas contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a proporção de 50% da alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
- Ca contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.
- Dpoderá incidir contribuição de no máximo 20% sobre o valor do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.
- Ese o beneficiário for portador de doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.