Questão de Direito Previdenciário — Dos Benefícios (arts. 20 a 22 da Lei nº 8.742/93) — FCC 2021
Direito PrevidenciárioDos Benefícios (arts. 20 a 22 da Lei nº 8.742/93)
- Código
- fc137450
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2021
- Cargo
- AP ( )
A Lei federal no 14.176/2021, entre outras mudanças, estabelece novos critérios para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Um assistente social, ao analisar as mudanças e os desdobramentos decorrentes dessa lei, tomando como base as manifestações do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), deve ter a compreensão de que a nova lei
- Aestabeleceu critérios excludentes, impondo adicionalmente à pessoa idosa de renda per capita acima de 1/4 para até 1/2 salário-mínimo, a necessidade de comprovação da dependência de terceiros para a realização de atividades básicas na vida diária.
- Bfacilitou o acesso das pessoas ao Benefício de Prestação Continuada, considerando que propôs fluxo e critérios mais includentes que coadunam com as diretrizes do Estatuto do Idoso e da Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência.
- Ctrouxe avanços, na medida em que fortaleceu as agências do INSS como porta de entrada para orientação e requerimento dos benefícios, instituiu a orientação presencial do serviço social e desencadeou o processo de concurso público para aumentar significativamente o número de profissionais dessa área.
- Davançou, ao estabelecer a teleavaliação do serviço social para diminuir a fila de espera, o que garantiu maior agilidade na prestação do serviço e assegurou o sigilo e a privacidade dos usuários.
- Epossibilitou a valorização da avaliação biopsicossocial, na medida em que estabeleceu a obrigatoriedade da realização da avaliação social anterior à avaliação médica para todos os processos de requerimento do Benefício de Prestação Continuada.