Questão de Direito Previdenciário — Lei nº 14.284/2021 - Programa Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil — FCC 2021
Direito PrevidenciárioLei nº 14.284/2021 - Programa Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil
- Código
- fc137451
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2021
- Cargo
- AP ( )
O Brasil tem enfrentado crises econômicas e sociais, agravadas pela crise sanitária da Covid-19. Como uma de suas consequências houve a ampliação da vulnerabilidade social e, por conseguinte, a necessidade de mais robustez no sistema de proteção social. Nessa linha, o Programa Bolsa Família ganha centralidade e constitui
- Aprograma de transferência de renda do governo federal dirigido a famílias inscritas no Cadastro Único, que unificou outros benefícios de renda condicionados. A seleção dos beneficiários é descentralizada e implementada no nível do município.
- Bsubvenção importante às famílias com renda per capita de até R$ 93,00. Além das famílias com crianças e adolescentes, também acessam esse Programa famílias cuja composição inclui idosos com renda per capita de 1/4 do salário mínimo.
- Cdireito de renda, cuja permanência no Programa depende de condicionalidades em três políticas públicas. São elas: Saúde para pesar e medir as crianças, acompanhando seu desenvolvimento; educação, com obrigatoriedade de 90% de presença para as crianças beneficiárias; e assistência social, com obrigatoriedade de frequentar os serviços de convivência quinzenalmente.
- Dprincipal alternativa de enfrentamento à pobreza. O Programa Bolsa Família é destinado a famílias com renda familiar total de até três salários mínimos. A gestão é totalmente de responsabilidade dos municípios, incluindo a articulação com a Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento do benefício.
- Edireito social que deve ter como pressuposto a contrapartida das famílias beneficiadas, até porque na Constituição federal o direito só é considerado se está associado aos deveres. Nessa linha, as condicionalidades devem incluir o comparecimento das mães nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) regularmente a cada quinze dias.