Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Previdenciário — Lei nº 14.284/2021 - Programa Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil — FCC 2021

Direito PrevidenciárioLei nº 14.284/2021 - Programa Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil
Código
fc137451
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
AP ( )
O Brasil tem enfrentado crises econômicas e sociais, agravadas pela crise sanitária da Covid-19. Como uma de suas consequências houve a ampliação da vulnerabilidade social e, por conseguinte, a necessidade de mais robustez no sistema de proteção social. Nessa linha, o Programa Bolsa Família ganha centralidade e constitui
  1. Aprograma de transferência de renda do governo federal dirigido a famílias inscritas no Cadastro Único, que unificou outros benefícios de renda condicionados. A seleção dos beneficiários é descentralizada e implementada no nível do município.
  2. Bsubvenção importante às famílias com renda per capita de até R$ 93,00. Além das famílias com crianças e adolescentes, também acessam esse Programa famílias cuja composição inclui idosos com renda per capita de 1/4 do salário mínimo.
  3. Cdireito de renda, cuja permanência no Programa depende de condicionalidades em três políticas públicas. São elas: Saúde para pesar e medir as crianças, acompanhando seu desenvolvimento; educação, com obrigatoriedade de 90% de presença para as crianças beneficiárias; e assistência social, com obrigatoriedade de frequentar os serviços de convivência quinzenalmente.
  4. Dprincipal alternativa de enfrentamento à pobreza. O Programa Bolsa Família é destinado a famílias com renda familiar total de até três salários mínimos. A gestão é totalmente de responsabilidade dos municípios, incluindo a articulação com a Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento do benefício.
  5. Edireito social que deve ter como pressuposto a contrapartida das famílias beneficiadas, até porque na Constituição federal o direito só é considerado se está associado aos deveres. Nessa linha, as condicionalidades devem incluir o comparecimento das mães nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) regularmente a cada quinze dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — programa de transferência de renda do governo federal dirigido a famílias inscritas no Cadastro Único, que unificou outros benefícios de renda condicionados. A seleção dos beneficiários é descentralizada e implementada no nível do município.

Link permanente: /questoes/fc137451