Questão de Direito Penal — Do Estelionato e das Outras Fraudes (arts. 171 a 179 do CP) — FCC 2021
Direito PenalDo Estelionato e das Outras Fraudes (arts. 171 a 179 do CP)
- Código
- fc137479
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE RR
- Ano
- 2021
- Cargo
- DP RR
O delito de estelionato
- Acom o advento da Lei Anticrime (Lei no 13.964 de 2019) passou a depender sempre de representação.
- Bna figura privilegiada, embora sem previsão legal, aplica-se nos casos em que a pessoa acusada é primária e de pequeno valor o prejuízo.
- Cabsorve o falso toda vez que utilizado para sua prática, sendo incabível o concurso entre os dois delitos.
- Dcometido contra idoso ou vulnerável tem a pena aumentada de um sexto a dois terços.
- Emediante fraude eletrônica é punido com pena de 4 a 8 anos.